Por Eduardo Berbigier
No último sábado, 8, o governo federal anunciou a intenção de tributar em 5% os rendimentos das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), a partir de 2026. A proposta reacende um velho debate da política econômica brasileira: até onde vale penalizar setores estratégicos em nome de uma arrecadação imediata?
A justificativa apresentada é a de “corrigir distorções” e uniformizar a tributação sobre instrumentos de renda fixa. Mas na prática, o que está em jogo é muito mais do que uma mudança técnica — é uma alteração que atinge diretamente o crédito do agronegócio e do setor imobiliário, dois motores essenciais da economia real.
No caso da LCA, o impacto é profundo. Esse título é, hoje, uma das principais fontes de financiamento privado para o crédito rural. Só para a safra 2025/25, mais de R$ 160 bilhões foram mobilizados por meio desse instrumento, representando cerca de 39% do total financiado. Tributar a LCA é reduzir sua atratividade — e, por consequência, encarecer o crédito rural. Em um cenário de margens apertadas, riscos climáticos crescentes e volatilidade nos mercados globais, isso pode ser devastador para milhares de produtores.
O agronegócio, vale lembrar, segue carregando o PIB brasileiro nas costas. É ele quem sustenta o superávit da balança comercial, gera empregos no interior do país e garante segurança alimentar. E, para continuar tendo orgulho do que se faz dentro da porteira, o produtor precisa de acesso a investimentos, crédito competitivo e ambiente estável. Medidas como essa, ao contrário, criam incerteza, desestimulam a produção e penalizam quem produz.
É evidente que o país precisa buscar equilíbrio fiscal. Mas aumentar impostos num momento de inflação elevada e sem a regulamentação da reforma tributária é um equívoco grave. Trata-se, na verdade, de uma tentativa disfarçada de abrir mão do ajuste fiscal para sustentar medidas sociais de apelo popular — práticas típicas da velha política, que usa benesses imediatistas como forma de manobra de massa.
Essa conta não fecha. E pior: ela recai sobre quem produz, investe, gera emprego e garante comida na mesa da população. Ao restringir o crédito com taxas atrativas, o custo de produção aumenta — e, inevitavelmente, chega ao consumidor. Em última instância, o próprio governo poderá ser obrigado a ampliar subsídios para conter os efeitos que ele mesmo provocou.
Ainda há tempo para que o Congresso Nacional debata e corrija os rumos dessa proposta. Preservar a isenção para pessoa física, criar regras de transição equilibradas e manter o papel estratégico das LCAs são caminhos possíveis. Mas é fundamental entender que LCA e LCI não são privilégios — são políticas públicas eficientes, criadas para canalizar poupança privada a setores que demandam crédito de longo prazo com viabilidade econômica.
Equilibrar as contas públicas é urgente. Mas desmontar os pilares que sustentam o desenvolvimento nacional em nome de arrecadação pontual é um erro histórico. A política tributária precisa ser racional, previsível e voltada ao crescimento — e não mais um instrumento de improviso para cobrir rombos criados por decisões populistas. O Brasil precisa de seriedade fiscal com visão de futuro. E isso começa por respeitar — e não enfraquecer — os mecanismos que funcionam.
Eduardo Berbigier é advogado especialista em direito tributário, Membro dos Comitês Jurídico e Tributário da Sociedade Rural Brasileira e Presidente da Berbigier Sociedade de Advogados.
