Por Eduardo Berbigier
O debate sobre a Reforma Administrativa e a MP 1.303/2025 escancara um velho vício brasileiro: em vez de cortar privilégios e modernizar o Estado, o governo busca atalhos que penalizam quem produz. A proposta de tributar Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) em 7,5% não é apenas um erro técnico — é um ataque direto ao financiamento da produção que garante o superávit comercial e sustenta a economia.
Responsabilidade fiscal não se constrói ampliando a carga tributária, mas enfrentando a raiz do problema: o tamanho e a ineficiência da máquina pública. A Reforma Administrativa deveria ser a primeira das reformas, capaz de cortar despesas improdutivas, reduzir penduricalhos e impor meritocracia no serviço público. Sem isso, qualquer ajuste no sistema tributário não passa de maquiagem cara, que transfere a conta para o setor produtivo.
No campo, a taxação das LCA’s significa crédito mais caro, menor margem de investimento e risco de retração na produção. Em um ambiente já marcado por custos elevados de insumos e pela incerteza climática, retirar incentivos ao financiamento rural é condenar o agro brasileiro a perder espaço em um mercado internacional cada vez mais competitivo. É escolher a arrecadação imediata em troca de prejuízos estruturais no médio e longo prazo.
Além disso, é preciso lembrar que o Brasil já convive com uma das maiores cargas tributárias do mundo, em constante crescimento, e com um Judiciário proporcionalmente dos mais caros do planeta, consumindo 1,61% do PIB. Sem enfrentar de frente o inchaço do Estado, incluindo seus custos judiciais, qualquer medida arrecadatória sobre o setor produtivo só reforça um ciclo vicioso de mais impostos e menos competitividade.
Não estamos diante de um debate técnico apenas, mas de uma escolha política. Ou o Brasil encara de frente a necessidade de reformar o Estado, reduzindo privilégios e racionalizando gastos, ou continuará sacrificando quem gera riqueza e alimento. A taxação das LCA’s é um erro fatal porque atinge o coração do crédito rural. E quando se estrangula o crédito, estrangula-se também a capacidade de o país crescer e competir.
Eduardo Berbigier – Advogado tributário especialista em agronegócio, Presidente
da Berbigier Sociedade de Advogados (www.berbigier.adv.br), membro dos Comitês
Tributário e Jurídico da Sociedade Rural Brasileira e do Conselho Superior de Direito
da Fecomércio SP, foi Relator da Comissão da OAB/PR para a Criação do Tribunal
Regional Federal no Paraná e é colunista da Revista Oeste e do Canal Terraviva/Band.
Eduardo Berbigier participa quinzenalmente (sextas) do programa Dia Dia Rural, que vai ao ar das 11h às 12h30 no Canal Terraviva, do Grupo Bandeirantes.
