O Incra esclareceu nesta semana, por meio de nota, que não aprovou nem validou um projeto de geração de créditos de carbono em uma área localizada no município de Apuí (AM), após análises técnicas e jurídicas apontarem a ilegalidade da operação.
Segundo nota oficial, a área conhecida como Fazenda Amazônia é terra pública da União, sob gestão da autarquia e destinada à constituição de projeto de assentamento. Dessa forma, contratos privados firmados para geração de ativos ambientais não possuem respaldo legal.
Em parecer jurídico, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra concluiu que “a suspensão dos contratos entre os particulares permanece como óbice à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)”.
O Incra informou ainda que, apesar de pedidos para dar continuidade ao projeto ambiental, não houve finalização da análise técnica nem validação administrativa. A autarquia reforça que “projetos envolvendo qualquer espécie de pagamento por serviços ambientais em áreas públicas afetadas ao Programa Nacional de Reforma Agrária devem passar pelo crivo do Incra e das comunidades beneficiadas”.
O tema ganhou grande repercussão nacional porque envolve o Banco Master, instituição financeira que foi liquidada pelo Banco Central em novembro de 2025, após investigações da Polícia Federal apontarem fraudes financeiras, emissão de créditos sem lastro e irregularidades que resultaram em grave crise de liquidez, ampliando o debate sobre governança, segurança jurídica e regulação no mercado de ativos ambientais e de carbono.
